I - Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas
II - Pressupostos de adopção das medidas preventivas
III - Âmbitos material e temporal das medidas preventivas
IV - Procedimento de elaboração das medidas preventivas
V - Medidas preventivas e indemnização
VI - O incumprimento das medidas preventivas
VII - O contencioso das medidas preventivas.