Inclui:

Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º)
Política criminal

Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)

Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)

A execução das medidas privativas de liberdade

O Tribunal de Execução de Penas

A Administração Prisional

Os guardas prisionais

Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas

Direito ao advogado

Direito à assistência religiosa

Direitos em situação de doença

Trabalho a favor da comunidade

Medidas de coacção e vigilância electrónica

Reinserção social